Adicional de moradia
É um direito garantido por lei a todo médico residente
O adicional de moradia é um direito
ainda ignorado no Brasil
A Lei 12.514/2011 obriga os programas de residência médica a assegurar condições adequadas de moradia aos profissionais durante o período de sua formação. Essa obrigação pode ser cumprida por meio da disponibilização de alojamento físico ou do pagamento de auxílio-moradia.
Na prática, no entanto, muitas instituições de saúde não oferecem nenhuma das alternativas, deixando de garantir esse direito aos médicos residentes, que acabam arcando por conta própria com suas despesas de moradia, apesar da longa carga-horária de trabalho que enfrentam.
Esse cenário tem sido objeto de atenção crescente no meio jurídico, especialmente diante de decisões judiciais que reconhecem o dever das instituições em cumprir sua obrigação.
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